Prezados Clientes e Amigos,

O Supremo Tribunal Federal apreciou hoje (17/9) a validade do Protocolo nº 21/2011, que trata da cobrança de ICMS por Estados onde se destinam mercadorias decorrentes de vendas diretas de outros Estados de origem aos consumidores naqueles localizados – consumidores estes que não comercializem as mercadorias (consumidores não contribuintes do ICMS).

Os Estados, que argumentam a constitucionalidade do protocolo, alegam a existência de autonomia, pelas unidades que compõem a federação, para regular a imposição tributária e a necessidade de equilibrar as desigualdades regionais do Brasil.

Por outro lado, os contribuintes alegam que não há previsão legítima para essa exigência, ferindo diversos dispositivos constitucionais.

Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o STF julgou inconstitucional o Protocolo nº 21 por unanimidade de votos.

Entretanto, para aqueles contribuintes que não ingressaram com ações, o ministro Luiz Fux (acompanhado pela maioria dos demais ministros) entendeu que não houve efeitos retroativos a 2014, ou seja, essa inconstitucionalidade não atingiria situações anteriores a fevereiro com o fim de recuperar os valores indevidamente pagos.

O referido julgamento norteará as discussões sobre o tema, uma vez que a decisão por parte do STF possui efeitos gerais (erga omnes).

 Fernando G. M. Mourão


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