A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) emitiu solução de divergência para esclarecer se as despesas com fretes entre estabelecimentos comerciais da mesma empresa geram direito a créditos a serem descontados do PIS e da Cofins.

Segundo a Solução de Divergência nº 226, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (8/9), os valores das despesas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma empresa, bem como dos estabelecimentos industriais dessa empresa para seus próprios estabelecimentos comerciais, ainda que pagos ou creditados a empresas com sede no país, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

Para a Receita Federal, a proibição decorre do fato de que tais despesas não se constituem em insumos usados na produção de bens destinados à venda nem se referem a fretes na operação de venda de mercadorias.

A nova regra reforma parcialmente a Solução de Consulta nº 79, de 2004, da 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe), em razão do entendimento adotado na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011.

A Cosit ainda ressalta que, na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta sobre interpretação da legislação tributária, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na imprensa oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.


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