O governo federal baixou decreto que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A medida tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Com a decisão, a empresa que produz e exporta bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual sobre a receita obtida com a exportação desses bens para o exterior. O percentual poderá variar entre 0,1% e 3%, admitindo-se diferenciação por bem. Os percentuais serão fixados por portaria do Ministério da Fazenda.

Mas nem todos os produtos têm direito ao benefício. A apuração de crédito será permitida na exportação de bem que atenda a três exigências:

a) tenha sido industrializado no país;

b) esteja classificado em código da Tipi (e relacionado em anexo que consta do decreto);

c) tenha custo total de insumos importados não superior a um limite percentual do preço de exportação (o anexo ao decreto fixa os percentuais em 40% e 65%).

O Decreto nº 8.304, publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (15/9), determina que, do crédito apurado pela empresa:

a) 17,84% serão devolvidos a título do PIS/Pasep;

b) 82,16% serão devolvidos a título da Cofins.

O valor do crédito apurado não será computado na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

O crédito apurado no Reintegra somente poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

O crédito também poderá ser devolvido à empresa, em dinheiro, observando-se que:

a) ao apresentar a declaração de compensação ou requerer o ressarcimento do crédito, a empresa deverá declarar que o custo total de insumos importados não ultrapassou o limite percentual (40% ou 65%) do preço de exportação;

b) a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento somente poderá ser efetuado após o encerramento do trimestre calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque;

c) a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento dos créditos referentes a setembro de 2014 será efetuado a partir da mesma data prevista para a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento dos créditos relativos ao quarto trimestre de 2014.

O decreto entrará em vigor a partir da data de publicação de portaria do Ministério da Fazenda definindo o percentual a ser aplicável sobre a receita de exportação, para fins da apuração dos créditos do Reintegra.


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