Os contribuintes que têm débitos com a Prefeitura de São Paulo, inscritos na dívida ativa, poderão pagá-los em até 60 parcelas, conforme regras definidas pelo Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Segundo a Portaria PGM nº 4, publicada no “Diário Oficial do Município” de 30 de agosto, a formalização do parcelamento será feita por número de contribuinte e o parcelamento deverá abranger todos os débitos inscritos, inclusive os inscritos pelo sistema manual (convencional), independentemente da fase da cobrança.

Nos parcelamentos com débito total igual ou superior a R$ 111 mil por número de contribuinte, o pedido será feito mediante requerimento do interessado em formulário próprio e instruído com os seguintes documentos:

a) demonstrativo atualizado do débito;

b) cópia do RG e CPF do requerente;

c) cópia do comprovante de residência em nome do signatário do termo de acordo;

d) procuração com poderes especiais para firmar o parcelamento (no caso de ser feito por procurador);

e) cópia do contrato social e suas alterações ou ata e estatuto social (se S.A.), bem como do CNPJ (se pessoa jurídica).

Para definir o número máximo de parcelas, que vencerão no último dia útil de cada mês, serão considerados os seguintes parâmetros:

a) para débitos superiores a R$ 200 e até R$ 111 mil, em até 36 parcelas, com o valor mínimo de R$ 100 por parcela;

b) para débitos superiores a R$ 111 mil, em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 3.000 por parcela.

Os débitos deverão ser parcelados nas seguintes condições:

a) com a primeira parcela será paga a primeira fração dos honorários e o total das custas e despesas processuais;

b) as demais parcelas e os honorários ficarão sujeitos a atualização pelo IPCA do IBGE e juros de 1% ao mês.

Os honorários serão pagos com as respectivas parcelas, sendo fracionados da seguinte forma: em tantas vezes quantas forem as cotas do parcelamento, se a dívida se encontrar em cobrança amigável (extrajudicial); em até dez vezes, se a dívida se encontrar em cobrança judicial.

A portaria ressalta que, no caso de devedor contumaz, poderá ser solicitada prova de pagamento dos débitos vencidos e não inscritos, além de outros documentos, dentro das especificidades de cada caso.


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