Os débitos do FGTS consolidados de valor superior a R$ 1.000 (referentes às contribuições sociais de 0,5% e 10%) podem ser objeto de ajuizamento de execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que, acompanhados de débitos relativos às contribuições de 8%, a soma do montante das duas espécies de débito supere R$ 20 mil.

A possibilidade de ajuizamento de ação fiscal foi determinada pela Portaria PGFN nº 681, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (5/9).

Segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, os débitos com a Fazenda Nacional inferiores a R$ 20 mil não seriam objeto de execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Portaria nº 681 determina que esses débitos sejam excluídos da restrição. Assim, eles poderão ser executados, desde que a soma de ambos (tanto os das contribuições de 0,5% e 10% como os das de 8%) seja superior a R$ 20 mil.

As contribuições de 0,5% e 10% foram instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 para custear a reposição do FGTS devido aos expurgos ocorridos nos planos Verão (fevereiro de 1989) e Collor 1 (março de 1990).

A de 0,5% era devida sobre a remuneração paga a cada empregado (por 5 anos, entre outubro de 2001 e setembro de 2006, as empresas pagaram 8,5% em vez dos 8% (os 8% foram para a conta do trabalhador, e o 0,5% foi para a conta especial para repor os expurgos).

A outra contribuição, de 10% sobre o total dos depósitos do FGTS, é paga pela empresa que demitir o trabalhador sem justa causa. Como as empresas pagavam 40% sobre o total dos depósitos, a multa passou a ser de 50%. O empregado demitido recebe apenas os 40%. Os outros 10% vão para a conta especial.

Esse adicional de dez pontos percentuais ainda é pago pelas empresas, uma vez que a LC não fixou um prazo final para a sua exigência.


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>