O governo decidiu reduzir a burocracia para as sociedades estrangeiras que quiserem pedir o cancelamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.

Para isso, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) baixou uma instrução normativa, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (11/9), eliminando a apresentação de diversas certidões de regularidade de obrigações tributárias para o cancelamento de registro empresarial.

Em outras palavras, fechar uma filial de empresa estrangeira no país exigirá a apresentação de menos documentos.

Segundo a Instrução Normativa nº 25, nos pedidos de cancelamento de funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a partir desta quinta-feira, o Drei não mais exigirá quatro documentos:

a) o ato de deliberação sobre o cancelamento;

b) a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo INSS; e

d) o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa.

Dois documentos, entretanto, continuarão sendo exigidos:

a) requerimento ao ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, solicitando a devida aprovação, protocolizado no Drei;

b) guia de recolhimento do preço do serviço.

A redução da burocracia ocorreu porque em agosto passado o governo já havia reduzido os procedimentos para registro e legalização de empresas no país.

Assim, a baixa (cancelamento de registro) de empresas em qualquer órgão dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

A baixa, entretanto, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.


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