Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão de Contencioso

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar os motivos e fundamentos previstos na legislação.

O STJ acatou o argumento de uma empresa do setor de autopeças no sentido de que o aumento do RAT, por meio do Decreto nº 6.957/2009, não se fundamenta em nenhuma contraprestação ou aumento dos riscos sobre as atividades desenvolvidas pelas empresas.

Em 1991, a Lei nº 8.212 determinou que, além da contribuição de 20% sobre a folha de salários, as empresas teriam de contribuir com um adicional de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade fosse leve, médio ou grave, respectivamente.

O decreto reenquadrou as atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas da contribuição (1%, 2% ou 3%, de acordo com o risco de cada setor). Assim, para muitas empresas houve aumento no valor das contribuições recolhidas à Previdência Social.

A decisão da 1ª Turma do STJ servirá de motivação para que as empresas discutam a questão com maior confiança e requeiram a devolução dos pagamentos feitos nos últimos anos, desde a entrada em vigor da lei em janeiro de 2010, bem como o aumento sobre os fatos geradores futuros


Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>