Pedro Miguel A. Oliveira
Sênior da Divisão do Contencioso

 A contestação de um dos instrumentos usados pela União, Estados, Distrito Federal, municípios, suas autarquias e fundações para coagir os contribuintes sumariamente ao pagamento de débitos de até R$ 50 mil – Protesto de Certidão de Dívida Ativa – será apreciado de forma mais célere pelo Supremo Tribunal Federal.

 Isso porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), será analisada sob o rito abreviado.

 A decisão, tomada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, só é adotada em casos de relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

 Na prática, a decisão do ministro faz com que a matéria de mérito seja decidida diretamente pelo plenário do STF, sem a prévia análise do pedido liminar, após a prestação das informações pela Presidência da República e pelo Congresso, em dez dias, e a manifestação do procurador-geral da República e do advogado-geral da União, no prazo de sucessivos cinco dias.

 Vale lembrar que as regras que disciplinam o protesto da CDA pela PGFN, referente a débitos de valor consolidado de até R$ 50 mil, foram definidas pela Portaria nº 429, de 4 de junho deste ano. Ela regulamenta o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, que rege o protesto de títulos e outros documentos.


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