A Receita Federal divulgou solução de consulta esclarecendo que o valor apurado pela empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pelo órgão, não é um incentivo fiscal, mas uma receita de subvenção.
Assim, por constituir uma receita de subvenção para [...]
Os contribuintes do Rio de Janeiro que têm débitos do ICMS com vencimento até 31 de julho deste ano terão mais dois meses para aderir ao programa especial de parcelamento concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado.
A ampliação do prazo – desta terça-feira, 30 de setembro, para até 30 de novembro – foi concedida [...]
O Ministério da Fazenda baixou portaria ampliando a lista de atividades de empresas controladas domiciliadas no exterior que poderão utilizar o crédito presumido do Imposto de Renda da pessoa jurídica (IRPJ).
Segundo o § 10 do artigo 87 da Lei nº 12.973/2014, até o ano calendário de 2022 a controladora no Brasil poderá deduzir [...]
As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais têm até amanhã (terça-feira, dia 30) para entregar a declaração do ITR (Imposto sobre a Territorial Rural) deste ano à Receita Federal. Se houver imposto a pagar, a primeira cota (ou a parcela única) também tem de ser quitada até amanhã.
O programa para envio das [...]
Se o Projeto de Lei Complementar nº 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), vier a ser aprovado pela Câmara, as empresas terão mais tempo para compensar os créditos do ICMS. Isso porque, o PLC extingue o prazo atual – que é de cinco anos – para a utilização daqueles créditos na compensação com débitos [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego baixou portaria instituindo a Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas (Cedit), cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
O objetivo é desburocratizar a emissão do documento e facilitar a vida das empresas, reduzindo o chamado “custo Brasil”. Com a Cedit, as que necessitarem da certidão [...]
Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão de Contencioso
As empresas que têm créditos de tributos administrados pela Receita Federal não podem compensá-los com débitos devidos à Previdência Social.
A decisão pela impossibilidade de compensação foi dada, por maioria de votos, pela Primeira Turma do STJ. Para a Turma, a compensação é [...]
Os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2014, com vigência para 2015, foram divulgados nesta quarta-feira (24/9) pelos ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
O FAP, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem à [...]
Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria
A recém editada Instrução Normativa nº 1.492 modificou a polêmica Instrução Normativa nº 1.397. As alterações relevantes têm a ver com a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e da eventual tributação da distribuição de lucros e [...]
A Receita Federal aprovou a versão 3.1 do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, que será usada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto deste ano.
A nova versão do programa será usada para o preenchimento da DCTF mensal, original ou retificadora, inclusive em situação [...]
Categorias
- Comércio Exterior e Aduaneiro (1)
- Legislação, Notícias e Julgados (397)
- Sem categoria (1443)
- Societário (44)
- Tributário (321)
Arquivos
- fevereiro 2021 (5)
- janeiro 2021 (2)
- dezembro 2020 (9)
- novembro 2020 (6)
- outubro 2020 (9)
- setembro 2020 (6)
- agosto 2020 (13)
- julho 2020 (6)
- junho 2020 (32)
- maio 2020 (29)
- abril 2020 (14)
- março 2020 (14)
- fevereiro 2020 (6)
- janeiro 2020 (6)
- dezembro 2019 (7)
- novembro 2019 (7)
- outubro 2019 (6)
- setembro 2019 (8)
- agosto 2019 (7)
- julho 2019 (6)
- junho 2019 (9)
- maio 2019 (11)
- abril 2019 (18)
- março 2019 (24)
- fevereiro 2019 (16)
- janeiro 2019 (11)
- dezembro 2018 (16)
- novembro 2018 (20)
- outubro 2018 (11)
- setembro 2018 (9)
- agosto 2018 (16)
- julho 2018 (13)
- junho 2018 (16)
- maio 2018 (15)
- abril 2018 (14)
- março 2018 (22)
- fevereiro 2018 (21)
- janeiro 2018 (22)
- dezembro 2017 (17)
- novembro 2017 (18)
- outubro 2017 (17)
- setembro 2017 (19)
- agosto 2017 (25)
- julho 2017 (17)
- junho 2017 (15)
- maio 2017 (24)
- abril 2017 (14)
- março 2017 (14)
- fevereiro 2017 (16)
- janeiro 2017 (22)
- dezembro 2016 (14)
- novembro 2016 (16)
- outubro 2016 (25)
- setembro 2016 (16)
- agosto 2016 (13)
- julho 2016 (18)
- junho 2016 (23)
- maio 2016 (30)
- abril 2016 (22)
- março 2016 (35)
- fevereiro 2016 (31)
- janeiro 2016 (20)
- dezembro 2015 (47)
- novembro 2015 (26)
- outubro 2015 (29)
- setembro 2015 (28)
- agosto 2015 (25)
- julho 2015 (38)
- junho 2015 (30)
- maio 2015 (34)
- abril 2015 (35)
- março 2015 (42)
- fevereiro 2015 (26)
- janeiro 2015 (31)
- dezembro 2014 (48)
- novembro 2014 (27)
- outubro 2014 (36)
- setembro 2014 (39)
- agosto 2014 (26)
- julho 2014 (23)
- junho 2014 (21)
- maio 2014 (23)
- abril 2014 (11)
- março 2014 (6)
- fevereiro 2014 (5)
- janeiro 2014 (4)
- dezembro 2013 (11)
- novembro 2013 (5)
- outubro 2013 (4)
- setembro 2013 (5)
- agosto 2013 (6)
- julho 2013 (7)
- junho 2013 (6)
- maio 2013 (6)
- abril 2013 (11)
- março 2013 (9)
- fevereiro 2013 (4)
- janeiro 2013 (4)
- dezembro 2012 (7)
- novembro 2012 (7)
- outubro 2012 (13)
- setembro 2012 (15)
- agosto 2012 (10)
- julho 2012 (7)
- junho 2012 (4)
- maio 2012 (5)
- abril 2012 (6)
- março 2012 (5)
- fevereiro 2012 (4)
- janeiro 2012 (4)
- dezembro 2011 (5)
- novembro 2011 (23)
- outubro 2011 (19)
- setembro 2011 (1)
Tags
CARF CNPJ Cofins Compensação Contribuição Previdenciária CSLL DCTF eSocial Exportação FGTS Férias ICMS importação Imposto de Renda Imposto de Renda Pessoa Física Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto Sobre Serviços INSS IPI IRPF IRPJ IRRF ITCMD ITR Jucesp MP 651/14 multa Parcelamento Parcelamento de Débitos PIS PIS/COFINS PIS/Pasep PPI Precatório Programa de Parcelamento Incentivado Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT Prova de Regularidade Fiscal Refis Reintegra RTT Simples Nacional Sped STF STJ