From the monthly archives: setembro 2014

Valor ressarcido pelo Reintegra é receita de subvenção e deve ser tributado pelo IR e CSLL, diz Receita

By On 30 de setembro de 2014 · Leave a Comment

A Receita Federal divulgou solução de consulta esclarecendo que o valor apurado pela empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pelo órgão, não é um incentivo fiscal, mas uma receita de subvenção.

Assim, por constituir uma receita de subvenção para [...]

Continue Reading →

Fazenda do RJ prorroga por dois meses prazo para adesão a parcelamento de débitos do ICMS

By On 30 de setembro de 2014 · Leave a Comment

Os contribuintes do Rio de Janeiro que têm débitos do ICMS com vencimento até 31 de julho deste ano terão mais dois meses para aderir ao programa especial de parcelamento concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado.

A ampliação do prazo – desta terça-feira, 30 de setembro, para até 30 de novembro – foi concedida [...]

Continue Reading →

Portaria amplia benefício do crédito presumido do IRPJ sobre lucro no exterior

By On 29 de setembro de 2014 · Leave a Comment

O Ministério da Fazenda baixou portaria ampliando a lista de atividades de empresas controladas domiciliadas no exterior que poderão utilizar o crédito presumido do Imposto de Renda da pessoa jurídica (IRPJ).

Segundo o § 10 do artigo 87 da Lei nº 12.973/2014, até o ano calendário de 2022 a controladora no Brasil poderá deduzir [...]

Continue Reading →

Entrega do ITR e pagamento da 1ª cota terminam amanhã, dia 30

By On 29 de setembro de 2014 · Leave a Comment

As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais têm até amanhã (terça-feira, dia 30) para entregar a declaração do ITR (Imposto sobre a Territorial Rural) deste ano à Receita Federal. Se houver imposto a pagar, a primeira cota (ou a parcela única) também tem de ser quitada até amanhã.

O programa para envio das [...]

Continue Reading →

Projeto de lei amplia prazo para empresas compensarem créditos do ICMS

By On 26 de setembro de 2014 · Leave a Comment

Se o Projeto de Lei Complementar nº 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), vier a ser aprovado pela Câmara, as empresas terão mais tempo para compensar os créditos do ICMS. Isso porque, o PLC extingue o prazo atual – que é de cinco anos – para a utilização daqueles créditos na compensação com débitos [...]

Continue Reading →

Ministério do Trabalho cria Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas

By On 26 de setembro de 2014 · Leave a Comment

O Ministério do Trabalho e Emprego baixou portaria instituindo a Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas (Cedit), cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

O objetivo é desburocratizar a emissão do documento e facilitar a vida das empresas, reduzindo o chamado “custo Brasil”. Com a Cedit, as que necessitarem da certidão [...]

Continue Reading →

Créditos com a Receita não podem ser compensados com débitos à Previdência, diz STJ

By On 25 de setembro de 2014 · Leave a Comment

Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão de Contencioso

As empresas que têm créditos de tributos administrados pela Receita Federal não podem compensá-los com débitos devidos à Previdência Social.

A decisão pela impossibilidade de compensação foi dada, por maioria de votos, pela Primeira Turma do STJ. Para a Turma, a compensação é [...]

Continue Reading →

Previdência divulga índices para cálculo do FAP e prazo para empresas contestá-los

By On 24 de setembro de 2014 · Leave a Comment

Os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2014, com vigência para 2015, foram divulgados nesta quarta-feira (24/9) pelos ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

O FAP, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem à [...]

Continue Reading →

Receita orienta empresas sobre cálculo dos JCP e tributação de dividendos em 2014

By On 23 de setembro de 2014 · Leave a Comment

Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

A recém editada Instrução Normativa nº 1.492 modificou a polêmica Instrução Normativa nº 1.397. As alterações relevantes têm a ver com a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e da eventual tributação da distribuição de lucros e [...]

Continue Reading →

Receita aprova nova versão do programa gerador da DCTF

By On 22 de setembro de 2014 · Leave a Comment

A Receita Federal aprovou a versão 3.1 do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, que será usada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto deste ano.

A nova versão do programa será usada para o preenchimento da DCTF mensal, original ou retificadora, inclusive em situação [...]

Continue Reading →