Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório de veículos (o chamado DPVAT) no que se refere à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.

 Nesta quinta-feira (7/8), os ministros do STF concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111 iniciado na sessão plenária de quarta-feira (6/8). A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

 Autor do recurso, o Ministério Público Federal (MPF) questionava a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu faltar legitimidade ao MP, tendo em vista que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa seria própria da advocacia.

 O caso analisado pelos ministros do STF refere-se à atuação do MP em ações segundo as quais a indenização paga pela seguradora foi em valor inferior ao determinado por lei.

 O ministro Teori Zavascki, relator, proferiu voto na sessão de quarta-feira no sentido de aceitar o recurso, sendo acompanhado por unanimidade na sessão desta quinta-feira.

 Para o ministro, o MP tem legitimidade nas causas em que há interesse público, como é a hipótese dos autos. “É importante enfatizar que, pela natureza e finalidade desse seguro, o seu adequado funcionamento transcende os interesses individuais dos segurados.”

 Zavascki citou algumas hipóteses que justificam a constitucionalidade de normas que atribuem ao MP legitimidade para defender em juízo direitos individuais homogêneos, o que ocorre nas relações de consumo e nas relações com instituições financeiras.

 “Ainda que no caso não haja estrita identificação com essas situações, a legitimação ativa do Ministério Público se justifica com base no artigo 127 da Constituição Federal pelo interesse social de que se reveste a tutela do conjunto de segurados que teriam sido lesados pela seguradora.”


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