Prezados Clientes e Amigos,

Foi publicada na sexta-feira (1º/8) a Portaria PGFN/RFB nº 13/2014, que regulamenta o Refis reaberto pela Lei nº 12.996/14 e pela Medida Provisória nº 651/2014 para a regularização de débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de dezembro de 2013.

A portaria dá as principais diretrizes e procedimentos a serem observados pelos contribuintes para a formalização da adesão, cálculo e consolidação dos débitos, o que deverá ser feito até o dia 25 de agosto de 2014, por meio do sistema e-CAC nos sites da PGFN ou da Receita.

Vale lembrar que o pagamento à vista ou da primeira parcela (conforme o caso) também deverá ser feito até o dia 25 de agosto.  

A portaria ainda esclarece qual é o período passível de compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de débitos incluídos no  Refis, relativos a multas de mora ou de ofício e juros moratórios, qual seja, até 20 de junho de 2014 (data de publicação da Lei nº 12.996).

Assim, os contribuintes que optarem por incluir seus débitos em aberto no Refis poderão utilizar tais créditos apurados até 20 de junho (limitados a 25% e a 9% sobre o montante apurado de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, respectivamente) para liquidar valores correspondentes a multas de mora e de ofício e juros moratórios.

É importante ressaltar que neste Refis há a necessidade de antecipação mínima da primeira parcela (entrada) a ser paga até 25 de agosto. Essa entrada poderá ser parcelada em até 5 vezes e será escalonada da seguinte forma:

  • 5% para dívidas de até R$ 1 milhão (máximo de R$ 50 mil);
  • 10% para débitos acima de R$ 1 milhão e até R$ 10 milhões (mínimo de R$ 100 mil e máximo de R$ 1 milhão);
  • 15% para dívidas acima de R$ 10 milhões e até R$ 20 milhões (mínimo de R$ 1,5 milhão e máximo de R$ 3 milhões); e
  • 20% para débitos acima de R$ 20 milhões (mínimo de R$ 4 milhões)

Os benefícios e reduções1  também são significativos, a saber:

Portanto, considerando a maior abrangência de débitos passíveis de inclusão neste Refis, as consideráveis reduções concedidas e o curto prazo para adoção dos procedimentos de adesão (até 25 de agosto em curso), é aconselhável a análise imediata dos débitos e processos relacionados, haja vista as probabilidades de perda de eventuais discussões em curso, de forma a ponderar a relação “custo x benefício” de manutenção dos referidos débitos e processos.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Valdirene Lopes Franhani


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>