From the monthly archives: agosto 2014

Optante do Refis da Crise terá de apresentar demonstrativo do débito parcelado para obter certidão negativa na Receita

By On 19 de agosto de 2014 · Leave a Comment

A Receita Federal informou que os contribuintes optantes do Refis da Crise terão de juntar a sua documentação também o Demonstrativo de Montante Parcelado para fins de solicitar a Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

No site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte terá se entrar no campo Formulários (no alto do site, à direita, [...]

Continue Reading →

Receita disponibiliza programa para a declaração do ITR

By On 18 de agosto de 2014 · Leave a Comment

Já está disponível no site da Receita Federal o programa multiplataforma ITR 2014 para preenchimento da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deste ano.

O programa poderá ser utilizado em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior.

A declaração deverá ser enviada por meio do programa de transmissão Receitanet. [...]

Continue Reading →

Prazo para desistência de parcelamentos anteriores de débitos com o INSS para adesão a novo parcelamento do Refis é reduzido em 5 dias

By On 18 de agosto de 2014 · Leave a Comment

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reduziram em 5 dias o prazo para desistência de parcelamentos anteriormente concedidos, referentes a contribuições ao INSS, para efeito de adesão ao novo parcelamento instituído pelo Refis da Crise.

Segundo a Portaria Conjunta nº 14, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (18/8), o [...]

Continue Reading →

Despesas com patrocínio a clubes de futebol podem sem deduzidas para cálculo do IR e da CSLL

By On 15 de agosto de 2014 · Leave a Comment

Gastos com patrocínios a clubes de futebol profissional no país são considerados despesas com propaganda.

Esse entendimento foi dado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 203, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira, dia 14 de agosto.

Segundo órgão, “atendidos todos os requisitos previstos na legislação, as despesas a título de patrocínio [...]

Continue Reading →

Empresa optante do lucro presumido que prestar serviço no exterior não pode compensar IR pago fora do país com o devido no Brasil

By On 14 de agosto de 2014 · Leave a Comment

A empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviços diretamente no exterior, sem a intermediação de filial, sucursal ou coligada fora do país, não poderá compensar o imposto pago no país do contratante para reduzir o Imposto de Renda a ser pago no Brasil.

Esse esclarecimento foi dado pela [...]

Continue Reading →

Decreto fixa multa para fornecedor de empresa habilitada ao Inovar-Auto que deixar de informar dados sobre rastreabilidade de peças

By On 14 de agosto de 2014 · Leave a Comment

Prezados Clientes,

 O Inovar-Auto (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores) foi criado pela Lei nº 12.715/2012 e concedeu incentivo fiscal para as montadoras de veículos.

 Posteriormente, o programa foi regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012. Dessa maneira, o Inovar-Auto é um excelente benefício para as empresas [...]

Continue Reading →

Limite mensal de R$ 20 mil isento de IR para custear educação no exterior não é cumulativo, diz Receita

By On 13 de agosto de 2014 · Leave a Comment

A Receita Federal divulgou uma solução de consulta explicando que o limite mensal de R$ 20 mil isento do IR para custear educação no exterior não é cumulativo.

Isso quer dizer que, para ter direito à isenção, o contribuinte não poderá remeter para o exterior, em um único mês e de forma acumulada, o limite [...]

Continue Reading →

Nova lei universaliza acesso de empresas ao Simples Nacional

By On 8 de agosto de 2014 · Leave a Comment

A partir de 2015, o acesso ao Simples Nacional – regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas – será universalizado no país, desde que a empresa fature até R$ 3,6 milhões por ano, ou R$ 300 mil por mês.

Assim, a entrada no Simples não se dará mais pelo ramo de atividade, mas [...]

Continue Reading →

Supremo decide que o Ministério Público tem legitimidade para defender beneficiários do seguro obrigatório

By On 7 de agosto de 2014 · Leave a Comment

 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório de veículos (o chamado DPVAT) no que se refere à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.

 Nesta quinta-feira (7/8), os ministros do STF concluíram o julgamento do Recurso [...]

Continue Reading →

Receita proíbe uso de créditos de PIS/Cofins na importação de bens usados

By On 7 de agosto de 2014 · Leave a Comment

A importação de bens industriais usados, como máquinas, equipamentos e peças, para o ativo imobilizado das empresas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins não gera direito a créditos dessas contribuições.

O entendimento é da Receita Federal, por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem (6/8) do “Diário Oficial [...]

Continue Reading →
Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.