A Receita Federal informou que os contribuintes optantes do Refis da Crise terão de juntar a sua documentação também o Demonstrativo de Montante Parcelado para fins de solicitar a Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

No site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte terá se entrar no campo Formulários (no alto do site, à direita, em “Onde Encontro?”; é o 12º item de uma lista de 56 formulários).

Segundo a Lei nº 12.996/2014, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo próprio contribuinte.

Poderão ser incluídas as dívidas com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

A Receita também informou nesta terça-feira (19/8) que está disponível no site do órgão uma nova versão (4.76.57) do Sicalc AA (AutoAtendimento) que permite efetuar o cálculo de débitos, para pagamento à vista, com os benefícios do Refis da Crise.

Segundo a Receita, no caso de Auto de Infração, em que há a cobrança de valor principal mais multa de ofício, também deverão ser preenchidas as informações relativas à data de vencimento do auto (correspondente a 30 dias da data de ciência do lançamento) e ao percentual da multa de ofício.

Para fazer o download do arquivo, o contribuinte terá de adotar o mesmo procedimento acima mencionado e clicar em Sicalc.


Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.