A Receita Federal divulgou uma solução de consulta explicando que o limite mensal de R$ 20 mil isento do IR para custear educação no exterior não é cumulativo.

Isso quer dizer que, para ter direito à isenção, o contribuinte não poderá remeter para o exterior, em um único mês e de forma acumulada, o limite relativo a vários meses.

Segundo o artigo 7º da Lei nº 9.779, aquelas remessas estão sujeitas ao IR na fonte pela alíquota de 25%. Entretanto, o artigo 60 da Lei nº 12.249/2010 determina que ficam isentas de tributação as remessas feitas no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, até o limite global de R$ 20 mil por mês.

A Solução de Consulta nº 213, divulgada no “Diário Oficial da União” de hoje (13/8), esclarece a dúvida de uma contribuinte que pretendia pagar à vista, com desconto, o valor total para custear o curso universitário de seu filho nos Estados Unidos.

No caso, a pretensão era pagar cerca de US$ 200 mil de uma só vez, em vez de em parcelas mensais, desde que pudesse ter direito à isenção, determinada pela Lei nº 12.249 e pela Instrução Normativa nº 1.214/2011.

Na resposta, a Receita esclarece que a isenção vale apenas para contribuintes residentes no Brasil, ou seja, contribuintes brasileiros.

Assim, se o pagamento no exterior for feito por quem deixou de ter a condição de residente, mesmo que com recursos obtidos quando ainda era residente no Brasil, não há retenção de IR na fonte.


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