A empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviços diretamente no exterior, sem a intermediação de filial, sucursal ou coligada fora do país, não poderá compensar o imposto pago no país do contratante para reduzir o Imposto de Renda a ser pago no Brasil.

Esse esclarecimento foi dado pela Receita Federal por meio da Solução de Divergência nº 8/2014. O objetivo é definir a tributação, uma vez que há conclusões opostas da própria Receita sobre o tema: a Solução de Consulta nº 159 (9ª Região Fiscal) diz que a compensação é permitida, enquanto a Solução de Consulta nº 429/2004 (10ª Região Fiscal) diz que ela é proibida por falta de previsão legal.

Diante dessa controvérsia, a Receita decidiu que a empesa optante do lucro presumido que prestar serviço diretamente no exterior não poderá compensar o IR pago no país de domicílio da pessoa física ou da empresa contratante com o devido no Brasil. Diante do novo entendimento, fica reformada a Solução de Consulta nº 159.

Mas há exceções se houver acordos para evitar a dupla tributação. Assim, a compensação do IR pago no exterior é permitida se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o outro país.

Esse acordo ou convenção deve prever a compensação, em um país contratante, do IR pago no outro país contratante, como método para eliminar a dupla tributação, sem que se exija um regime de tributação específico.

Nessa hipótese, a compensação ocorrerá nos termos definidos pelo acordo ou pela convenção para evitar a dupla tributação.

A decisão da Receita (pela impossibilidade de compensar o IR pago fora do país) é decorrente da interpretação da Lei nº 9.718/1998, que obriga as empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior à apuração do lucro real.

Essa interpretação literal e restritiva da Receita, além de não observar a autorização prevista na Lei nº 9.430/1996, dá ensejo à bitributação do IR para as empresas optantes pelo lucro presumido.


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