Os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que têm débitos ainda não declarados à Receita Federal, vencidos até o final do ano passado e referentes a declarações ainda não entregues, poderão incluí-los no Refis da Crise.

 Para a inclusão desses débitos, será preciso que o contribuinte omisso entregue as declarações em atraso até o dia 25 deste mês (próxima segunda-feira).

 A possibilidade de inclusão dos débitos abrange quatro declarações, segundo a Instrução Normativa nº 1.491, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (20/8): Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

 Se o contribuinte devedor não estiver obrigado a entregar as declarações citadas, poderá pagar à vista ou incluir, nos parcelamentos, os débitos ainda não constituídos, total ou parcialmente, vencidos até o final do ano passado (ressalvados os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista), desde que sejam confessados de forma irretratável e irrevogável, da seguinte forma:

a) no caso de débitos oriundos de obras de construção civil de pessoa física decorrentes das contribuições sociais devidas por empresas (incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço) e dos trabalhadores (incidentes sobre o salário de contribuição), das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, mediante formalização, até o dia 25 deste mês, na unidade da Receita do domicílio tributário do contribuinte, de processo administrativo instruído com:

1) formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar (Dipar), devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou pelo mandatário com poderes especiais;

2) cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do mandatário;

3) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário; e

4) cópia da Declaração e Informação sobre Obra (Diso) e do Aviso para Regularização de Obra (ARO);

b) no caso de débitos decorrentes das contribuições sociais de empregadores domésticos e dos trabalhadores (incidentes sobre o salário de contribuição) devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico (inclusive as passíveis de indenização), mediante formalização, até o dia 25 deste mês, na unidade da Receita do domicílio tributário do contribuinte, de processo administrativo instruído com:

1) formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou pelo mandatário com poderes especiais;

2) cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do mandatário;

3) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário;

4) cópia da planilha Análise Contributiva fornecida pelo INSS, se o parcelamento se referir a período alcançado pela decadência;

5) cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da CTPS, no caso de empregador doméstico; e

6) cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação ou de indenização no INSS, se houver, no caso de contribuinte individual;

c) no caso dos demais débitos relativos a tributos administrados pela Receita, mediante formalização, até o dia 25 deste mês, na unidade da Receita do domicílio tributário do contribuinte, de processo administrativo instruído com:

1) formulário Dipar, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou pelo mandatário com poderes especiais;

2) cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do mandatário; e

3) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário.

Os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até o final do ano passado, também poderão ser pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos do Refis da Crise, desde que seja formalizado pelo contribuinte, até o dia 25 deste mês, na unidade da Receita de seu domicílio tributário, processo administrativo instruído com os seguintes documentos:

a) formulário Dipar, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte, se pessoa física, ou pelo representante legal da empresa, ou pelo mandatário com poderes especiais, conforme o caso, na hipótese de parcelamento;

b) cópia do documento de identificação do contribuinte, se pessoa física, ou do empresário individual, ou, em se tratando de sociedade, do representante legal e, ainda, do mandatário, se for o caso;

c) cópia do contrato social, estatuto ou ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente e comprovante de transmissão da GFIP código 650, se pessoa jurídica;

d) cópia da petição inicial;

e) cópia da sentença ou homologação do acordo; e

f) cópia da Planilha de Débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.

Também poderão ser pagos à vista ou integrar os parcelamentos do Refis:

a)            as multas de ofício constituídas com débitos de imposto ou de contribuição vencidos até o final de 2013, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o contribuinte prestar as informações necessárias à consolidação;

b)           as multas de ofício isoladas decorrentes de falta ou atraso na entrega de declaração, cujo vencimento tenha ocorrido até o final de 2013; e

c) as demais multas de ofício isoladas, cujo vencimento tenha ocorrido até o final de 2013.

Os débitos com vencimento até o final de 2013 e objeto de compensação declarada à Receita poderão integrar a dívida consolidada do pagamento à vista ou dos parcelamentos do Refis, desde que:

a) até o dia 25 deste mês ocorra decisão definitiva de não homologação da compensação no âmbito administrativo; ou

b) o contribuinte desista, expressamente e de forma irrevogável, da manifestação de inconformidade, do recurso administrativo ou da ação judicial proposta, caso o débito esteja com sua exigibilidade suspensa.

As regras da instrução normativa se aplicam também às empresas que tenham realizado indicação de pagamento à vista ou parcelamento com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios para liquidar valores correspondentes a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União.


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>