A Receita Federal baixou a Instrução Normativa nº 1.482 incluindo novos débitos para pagamento à vista ou para parcelamento especial previsto no Refis da Crise (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013).

O pagamento ou o parcelamento abrange tanto os débitos devidos à Receita como os devidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo a instrução normativa, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (18 de julho), a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento especial poderá ser realizada até o dia 31 de julho de 2014.

O pagamento à vista ou o parcelamento abrange os débitos decorrentes:

a) de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008;

b) de multas de ofício constituídas em conjunto com débitos de impostos ou de contribuições vencidos até 30 de novembro de 2008, cuja data de ciência do lançamento de ofício seja igual ou anterior à data em que o contribuinte prestar as informações necessárias para a consolidação dos débitos;

c) das contribuições previdenciárias dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, devidas pelos contribuintes individuais, pelos segurados especiais ou pelos empregadores domésticos, passíveis de indenização (Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010).

As regras da instrução valem para as pessoas jurídicas que tenham realizado indicação de pagamento à vista ou parcelamento com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios para liquidar valores correspondentes a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa da União.

A instrução traz também os procedimentos que os contribuintes deverão observar para fazer o pagamento à vista ou para pedir o parcelamento na unidade da Receita do seu domicílio tributário, bem como os documentos que deverão ser apresentados.


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