A Receita Federal distribuiu comunicado informando que editará uma nova versão do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal 3.0) para que as empresas possam fazer a opção pela antecipação das novas regras fiscais determinada pela Lei nº 12.973/2014.

Segundo a Receita, a versão 3.0 do PGD DCTF mensal não está possibilitando que sejam escolhidas, simultaneamente, ambas as opções previstas na lei para o ano calendário de 2014.

Assim, a Receita informa que irá retirar a versão da Internet e solicita às empresas que desejarem exercer uma das opções, ou ambas, que aguardem a divulgação de uma nova versão do programa.

Enquanto isso, a versão 2.5 deverá continuar a ser utilizada para a elaboração da DCTF. Diante disso, a Receita informa que será determinado um novo prazo para que as opções sejam feitas.

Segundo a Instrução Normativa nº 1.469/2014, a opção deveria ser manifestada na DCTF referente aos fatos geradores de maio de 2014, que deverá ser entregue até o 15º dia útil de julho (no caso, dia 21).

A Receita esclarece que, devido a essas mudanças, a atual versão do Validador DCTF (aplicativo que efetua as críticas durante a transmissão das declarações), será alterada para:

a) Considerar os novos prazos de entrega previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 1.478/2014, o que evitará a geração indevida de Maed (multa por atraso na entrega da declaração); e

b) Possibilitar a transmissão da DCTF nos casos em que não houverem débitos a serem declarados. As Maed geradas indevidamente para as DCTF de janeiro de 2014, já entregues, serão canceladas.

O artigo 2º da IN nº 1.478 determina o dia 8 de agosto de 2014 como prazo final para a entrega da DCTF de maio de 2014. Já o artigo 3º determina o dia 31 de julho de 2014 como prazo final para que as empresas e os consórcios (citados pelos incisos I, II e III do caput do artigo 2º IN nº 1.110/2010) que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 apresentem a DCTF relativa ao primeiro mês em que não tiverem débitos a declarar.

As empresas citadas pelo inciso I são as de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.

As citadas pelo inciso II são as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.

Os consórcios citados pelo inciso III são os que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.


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