Priscilla Gonçalves Moreira Turra

Sênior da Divisão de Consultoria Societária

 Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6698/13 que pretende alterar a legislação aplicável à EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como criar novo tipo societário: a SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.

 No que se refere à EIRELI, o PL que segue agora para votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, pretende elucidar uma das questões mais controvertidas desde o surgimento da lei, a de que apenas pessoas físicas podem constituir este tipo de empresa.

 No mais, pretende possibilitar que a pessoa física constitua mais de uma EIRELI, vedação que atualmente existe em nossa legislação, bem como excluir a necessidade de integralização de capital mínimo, atualmente equivalente a 100 salários mínimos.

 Mas a inovação mais importante do PL se refere à criação da SLU que, embora leve em seu título a palavra “sociedade”, se assemelha à EIRELI, posto que, se aprovado o projeto, será composta de apenas uma pessoa e poderá decorrer de constituição ou de transformação de sociedade limitada já existente quando esta, por qualquer motivo, mantiver apenas um sócio no quadro social.

 No entanto, é importante frisar que a transformação de que trata o PL se aplicará apenas para as sociedades do tipo limitada, considerando que continuarão em vigor para a SLU todas as regras aplicáveis ao Contrato Social anteriormente vigentes, com exceção daquelas relativas à pluralidade de sócios.

 Deste modo, caso aprovado o projeto, dois pontos importantes precisarão ser observados: (i) os titulares de EIRELIs já existentes poderão promover a redução de seu capital; e (ii) Eventuais pessoas jurídicas titulares de EIRELIs já existentes precisarão realizar sua transformação para o tipo jurídico SLU, mediante protocolo do respectivo instrumento perante os órgãos competentes.


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