A nova portaria determina que até o dia 7 do mês seguinte àquele em que ocorrer a movimentação de empregados (contratação e demissão) regidos pela CLT o empregador deve enviar as respectivas informações ao MTE, por meio do Caged.

A portaria também estabelece que a partir de 22 de setembro, entre outras alterações, as informações ao Caged relativas a admissões deverão ser prestadas:

a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver recebendo o seguro-desemprego ou cujo requerimento estiver em tramitação;

b) na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por auditor fiscal do trabalho.

A prestação dessas informações dispensará a empresa do envio do Caged até o dia 7 do mês seguinte, somente em relação a essas admissões informadas.

Para que a empresa contratante saiba a situação do futuro empregado, o MTE disponibilizará em seu site (www.mte.gov.br) a situação do trabalhador quanto ao seguro-desemprego. Essas informações servirão de consulta pela empresa e pelo responsável por ela designado.

O Aplicativo do Caged Informatizado (ACI) continua a ser utilizado para gerar e/ou analisar o arquivo do Caged a ser enviado ao MTE, pela Internet.

A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o extrato da movimentação processada devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem pelo prazo de cinco anos (antes, o prazo era de três anos), a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

O empregador que não prestar as informações nos prazos fixados pelo MTE, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas na legislação trabalhista (Leis nºs 4.923/1965 e 7.998/1990).

Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou no recebimento do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente.


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