Prezados Clientes e Amigos,

Com intuito de facilitar a adesão de empresas de menor porte ao “Refis da Crise”, aumentando, assim, os recursos que entrarão nos cofres do governo, foi publicada hoje a MP nº 651/2014, que altera as regras previstas no parcelamento estabelecido na Lei nº  11.941/09, reaberto pela Lei nº 12.996/14, para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, a saber:

a)   pela regra anterior, o prazo de adesão ia até o último dia útil do mês de agosto (29, uma sexta-feira), agora, será na segunda-feira (25);

b)   antes, o pagamento inicial era de 10% do total da dívida para débitos de até R$ 1 milhão (máximo de R$ 100 mil) e de 20% para débitos acima desse valor (mínimo de R$ 200 mil). Com a nova regra, a entrada, que poderá ser parcelada em até 5 vezes, será escalonada da seguinte forma:

  • 5% para dívidas de até R$ 1 milhão (máximo de R$ 50 mil);
  • 10% para débitos acima de R$ 1 milhão e até R$ 10 milhões (mínimo de R$ 100 mil e máximo de R$ 1 milhão);
  • 15% para dívidas acima de R$ 10 milhões e até R$ 20 milhões (mínimo de R$ 1,5 milhão e máximo de R$ 3 milhões); e
  • 20% para débitos acima de R$ 20 milhões (mínimo de R$ 4 milhões)

c)   não serão devidos honorários advocatícios em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao Refis. Os efeitos valerão a partir desta quinta-feira (10) ou dos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores ainda não tenham sido pagos;

d)   possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais e base negativa apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho deste ano (pela regra anterior, era permitido o uso apenas para o créditos de prejuízos fiscais e base negativa apurados até 28 de maio de 2009, data de publicação da lei nº 11.941).

Em resumo, os benefícios e reduções são os seguintes:

Portanto, considerando a maior abrangência de débitos pelo novo “Pacote Refis”, as consideráveis reduções concedidas e o curto prazo para sua adesão, é aconselhável a análise antecipada e imediata dos débitos e processos relacionados, haja vista as probabilidades de perda de eventuais discussões em curso, de forma a ponderar o “custo x benefício” de manutenção dos referidos débitos e processos.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Valdirene Lopes Franhani

João Arthur de Curci Hildebrandt


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