O contribuinte que vender precatório terá de pagar 15% de Imposto de Renda à Receita Federal. A tributação será feita como ganho de capital, em separado, ou seja, não integrará a base de cálculo do IR na declaração anual. Dessa forma, o valor pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.

Essa explicação consta da Solução de Consulta nº 153, de 11 de junho de 2014, em que a Coordenação-Geral de Tributação (órgão da Receita) analisa o caso de um aposentado que vendeu um precatório para outra pessoa.

O contribuinte queria saber como seria a tributação, pelo IR, no caso da primeira venda do precatório (ele detinha o crédito de natureza alimentar contra um Estado e vende-o a um terceiro, com deságio, ou seja, com desconto).

O precatório é uma ordem judicial que determina que uma pessoa jurídica de direito público pague ao contribuinte (no caso, o aposentado) determinada quantia. O pagamento é devido porque a sentença transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.

Segundo a resposta da Receita, o valor de venda é o recebido pelo cedente (no caso, quem vendeu o precatório) e o custo de aquisição é igual a zero.

O entendimento da Receita para o custo zero é que na cessão original (quando ocorreu a primeira cessão de direitos realizada pelo autor da ação judicial beneficiado com o precatório) não houve valor pago pelo direito ao crédito. Portanto, a diferença entre esses dois valores caracteriza o ganho de capital.

O IR sobre o ganho de capital deve ser calculado e recolhido pelo vendedor do precatório, por meio de Darf, até o último dia do mês subsequente ao do recebimento do dinheiro.

O Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital deverá integrar a declaração anual do IR de quem vendeu o precatório. O valor do ganho de capital, menos o IR pago, será informado na declaração, na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

Traduzindo em números: supondo que o precatório tenha sido vendido por R$ 10 mil, o vendedor (no caso, o aposentado) terá de pagar R$ 1.500 de IR. Nesse caso, deverá constar na referida ficha da declaração do IR o valor de R$ 8.500 referente ao ganho de capital (R$ 10 mil que ele recebeu menos os R$ 1.500 pagos à Receita). Para quem vendeu o precatório (o aposentado), essa será a única taxação, pois se trata de tributação definitiva.

Quem comprou o precatório terá de pagar o IR correspondente quando receber o valor do Estado devedor. Nesse caso, a base de cálculo será a diferença entre o valor recebido e o pago ao vendedor. Com base no exemplo acima, supondo que o valor recebido seja de R$ 25 mil, a base de cálculo será de R$ 15 mil (os R$ 25 mil recebidos menos os R$ 10 mil pagos ao vendedor). Assim, seriam pagos mais R$ 2.250. No total, a Receita receberá R$ 3.750 (15% sobre R$ 25 mil).

Também nesse caso, o IR sobre o ganho de capital (R$ 2.250) deve ser recolhido, agora pelo comprador do precatório, por meio de Darf, até o último dia do mês subsequente ao do recebimento do dinheiro.


 

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