O governo paranaense definiu as regras para que os contribuintes com débitos do ICMS possam pagá-los em até 84 meses (sete anos). O pedido de parcelamento deve ser feito entre 18 de agosto e 26 de setembro deste ano.

Segundo a Lei 18.159, publicada no “Diário Oficial do Estado do Paraná” de 21 de julho, poderão ser parcelados os débitos, multas e demais acréscimos legais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e os decorrentes de lançamento de ofício, inclusive não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de março deste ano.

A lei estabelece que não haverá nenhuma redução dos valores devidos, como abatimento de multas e juros.

O valor de cada parcela não será inferior a R$ 1.000. O pagamento da primeira parcela será feito até 30 de setembro; as demais, até o último dia útil dos meses seguintes.

Os débitos a serem parcelados serão consolidados na data da concessão, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação paranaense.

A empresa que pedir o parcelamento, mesmo quando se tratar de débito ajuizado, não precisará oferecer nenhum tipo de garantia.

O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial. Além disso, a empresa terá de desistir dos recursos já interpostos, relativamente a débitos fiscais incluídos no pedido por sua opção.

Para as dívidas ajuizadas, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento prévio das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses limitados a 5% do valor total consolidado em execução fiscal.

O parcelamento terá acréscimo da Selic (taxa de juros fixada pelo Banco Central) a partir da segunda cota, aplicada sobre o imposto e a multa de cada parcela mensal. Além disso, será cobrado 1% de juro ao mês sobre o valor da parcela paga com atraso.

Os parcelamentos já em curso poderão ser rescindidos, a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento com base nas regras da nova lei. Nesse caso, haverá perda dos benefícios antes concedidos referentes aos valores ainda não recolhidos.


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