A Advocacia-Geral da União estabeleceu regras para simplificar o andamento de processos nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça de todo o país.

Para isso, uma portaria da AGU publicada no dia 4 de julho traz as diretrizes sobre a autorização para a desistência e a não interposição de recurso especial no âmbito daqueles tribunais.

O objetivo é evitar o prolongamento desnecessário de processos na Justiça, especialmente nos casos em que as controvérsias já estejam definidas por decisões do Superior Tribunal de Justiça. A meta é evitar prejuízos para a União, para o Poder Judiciário e para os contribuintes.

As regras foram definidas visando incrementar medidas para assegurar maior efetividade ao reconhecimento dos direitos, bem como de ampliar a edição de súmulas administrativas.

A Portaria nº 227 determina que os advogados da União em exercício nas Procuradorias Regionais da União e os procuradores federais em exercício nas Procuradorias Regionais Federais e Procuradorias Federais nos Estados ficam autorizados a desistir de recursos especiais e de agravos de instrumento ainda não encaminhados ao STJ nas seguintes hipóteses:

a) existência de súmula vinculante do STF sobre a matéria;

b) matéria não pré-questionada (Súmulas 282 ou 356 do STF ou Súmula do 211 do STJ);

c) pretensão de simples reexame de prova (Súmula 7 do STJ);

d) acórdão em recurso representativo de controvérsia sobre a matéria, proferido pelo STJ (artigo 543-C do CPC), contrário à tese da União, suas autarquias e fundações públicas, excluídos os casos em que houver probabilidade de reversão pelo STF;

e) deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF);

f) falta de ataque específico dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ);

g) mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida e o recurso não abranger todos eles (Súmula 283 do STF);

h) o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e não tiver sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ);

i) existência de parecer aprovado (artigos 40 ou 41 da Lei Complementar nº 73) em sentido diverso da tese recursal;

j) acórdão transitado em julgado proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental contrário à tese da União, suas autarquias e fundações públicas; ou

k) acórdão em sede de recurso extraordinário processado (artigo 543-B do CPC) contrário à tese da União, suas autarquias e fundações públicas.

Ainda segundo a portaria, os advogados da União em exercício nas Procuradorias Regionais da União e os Procuradores Federais em exercício nas Procuradorias Regionais Federais e nas Procuradorias Federais nos Estados ficam autorizados a não interpor, no âmbito dos TRFs e dos TJs:

a) recurso especial, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos itens a, b, c, d, i, j e k acima;

b) agravo de instrumento, quando verificado o acerto da decisão judicial que, com fundamento em qualquer das hipóteses descritas nos itens ‘a’ a ‘e’ e ‘g’ a ‘k’ acima, negar seguimento ao recurso especial interposto pela União, suas autarquias ou fundações públicas.

A portaria esclarece que a desistência e a não interposição de recursos acima mencionados somente podem ser efetivadas se forem observados os parâmetros estabelecidos em orientações do procurador- geral da União ou do procurador-geral federal, referentes a cada uma das hipóteses previstas nos referidos dispositivos.

A portaria determina também que o advogados e os procuradores não desistirão nem deixarão de interpor recurso nos casos:

a) de ações consideradas relevantes (Portaria AGU nº 87/2003); e

b) de processos em que já houver interposição simultânea de recurso cuja competência para julgamento seja do STF.


 

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