Barbara Janaina Ribeiro Buzeti
Sênior da Divisão da Consultoria
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em recente decisão, manifestou-se favoravelmente ao contribuinte no sentido de que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços para tomadores localizados no exterior, ainda que [...]
Janaína Cristina Samogim
Sênior da Divisão do Contencioso
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter definido se os contratos de franquia devem pagar ISS, o Tribunal de Justiça de São Paulo continua reafirmando a não incidência do tributo municipal.
João Marques Neto
Supervisor da Divisão do Contencioso
Não são raros os casos de empresas brasileiras que no desempenho das suas atividades econômicas importam mercadorias para revenda no mercado interno.
Todavia, com base na equiparação que a legislação tributária faz dos importadores aos industriais, a Receita Federal vem [...]
Carolina Rota
Gerente da Divisão do Contencioso
Frequentemente nos deparamos com cobranças indevidas por parte do Fisco.
Seja por desorganização ou não, o fato é que o contribuinte acaba arcando com o problema e seus respectivos custos.
Valdirene Lopes Franhani
Sócia da Divisão do Contencioso
Num ambiente de alta carga tributária como no Brasil, não é lógico exigir do empresário, no livre exercício da sua atividade econômica, que formate seus negócios da maneira mais onerosa fiscalmente.
Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária
Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6698/13 que pretende alterar a legislação aplicável à EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como criar novo tipo societário: a SLU [...]
A nova portaria determina que até o dia 7 do mês seguinte àquele em que ocorrer a movimentação de empregados (contratação e demissão) regidos pela CLT o empregador deve enviar as respectivas informações ao MTE, por meio do Caged.
A portaria também estabelece que a partir de 22 de setembro, entre outras alterações, as informações [...]
O governo paranaense definiu as regras para que os contribuintes com débitos do ICMS possam pagá-los em até 84 meses (sete anos). O pedido de parcelamento deve ser feito entre 18 de agosto e 26 de setembro deste ano.
Segundo a Lei 18.159, publicada no “Diário Oficial do Estado do Paraná” de 21 de julho, [...]
A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 22 de julho, as regras e o prazo para que os contribuintes entreguem a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2014.
Segundo a Instrução Normativa nº 1.483, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de [...]
Uma empresa prestadora de serviços de engenharia obteve na Justiça Federal autorização para compensar os créditos referentes à retenção de 11% recolhidos ao INSS com outras contribuições destinadas à seguridade social, como PIS, Cofins, CSLL e SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), além da própria contribuição previdenciária.
A autorização para a compensação foi dada, no [...]
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