Francisco Papellás Filho

Diretor da Divisão de Consultoria 

Entre as diversas “costuras” promovidas pelo governo para conseguir a aprovação da Medida Provisória nº 627/13 e sua consequente conversão na Lei nº 12.973/14, surgiu importante modificação que afetará muitas sociedades anônimas. Trata-se da mudança das regras fiscais aplicáveis às ações resgatáveis com remuneração fixa. 

Isso porque, desde a adoção do International Financial Reporting Standards (IFRS) pelo Brasil, as ações resgatáveis com remuneração fixa passaram a ser tratadas contabilmente como passivo financeiro, nos termos do Pronunciamento CPC 14, e não como meros instrumentos patrimoniais, com registro na conta “capital”, do Patrimônio Líquido. Tudo por conta da prevalência da essência sobre a forma.

Justamente por se assemelhar mais a um financiamento é que a “remuneração” (ou seja, os dividendos fixos) afetava o lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Com a modificação trazida pela Lei nº 12.973, que não continha paralelo na MP 627, a remuneração, os encargos, as despesas e demais custos das ações resgatáveis não poderão ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Para outras modalidades de instrumentos de capital ou de dívida subordinada, exceto ações, fica assegurada a dedutibilidade da despesa.

Essa modificação entrará em vigor a partir de 2015, ou já para o ano de 2014 para as empresas que optarem pela adoção antecipada. De qualquer forma, fica para aquelas que possuam “ações” passíveis de registro como passivo financeiro a “lição de casa” de mensurar o impacto das novas regras tributárias, bem como para identificar novos planejamentos fiscais que possam minimizar os efeitos da Lei nº 12.973.


 

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