César Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Quando da edição da MP nº 627/13, o Governo criou novas regras para a tributação, pelas pessoas físicas, de lucros decorrentes de participações estrangeiras.

A MP determinava que as pessoas físicas controladoras seriam obrigadas a oferecer os lucros à tributação, pelo IRPF, na data do balanço em que tivessem sido apurados.

Tal regra não se aplicava à participação detida em toda e qualquer sociedade estrangeira, mas apenas nas offshore companies, assim consideradas aquelas: domiciliadas em Paraíso Fiscal, ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado; submetidas a regime de subtributação (que tributa o lucro da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%); ou que não tiverem seus documentos de constituição e posteriores alterações registrados em órgão público que permita acesso à composição societária.

Neste caso, os lucros sujeitar-se-iam ao “carnê-leão” (tabela progressiva) para ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da “disponibilização”.

Com a conversão da MP na Lei nº 12.973/14, as regras para pessoas físicas não foram mantidas. Sendo assim, continua a valer o regime de caixa para tributação dos lucros oriundos de participações em sociedades estrangeiras, os quais somente serão tributados quando efetivamente disponibilizados aos sócios.


 

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