Cesar Moreno

Sócio da Divisão de Consultoria 

A Lei nº 12.973/14 trouxe uma boa notícia para os contribuintes: sepultou definitivamente a pretensão do governo de tributar retroativamente o lucro contábil das empresas apurado entre 2008 e 2013, naquilo em que superasse o “lucro fiscal” do mesmo período.

Essa pretensão teve início quando o governo se deu conta de que os métodos e critérios contábeis que passaram a vigorar no Brasil a partir de janeiro/2008, por força da adoção dos preceitos do IFRS (International Financial Reporting Standards, doravante simplesmente Contabilidade IFRS), em determinados casos, gerava lucros contábeis maiores do que aqueles que seriam obtidos por meio da metodologia antiga (doravante Contabilidade 2007). Essa diferença era evidenciada pelo RTT (Regime Tributário de Transição).

O primeiro movimento do governo para tentar tributar a diferença entre o lucro obtido por meio da Contabilidade IFRS e o auferido através da Contabilidade 2007 se deu pela Instrução Normativa nº 1.397/13, da Receita Federal, bem como pelo Parecer nº 202/13, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Pouco tempo depois, o temor aumentou com a edição da Medida Provisória nº 627/13, que isentava somente os lucros efetivamente distribuídos e pagos até a data da edição da referida MP.

Felizmente, a Lei nº 12.973 pôs fim à controvérsia, na medida em que determina que os resultados apurados entre 2008 e 2013 com base na Contabilidade IFRS, ainda que superiores aos que seriam obtidos se utilizada a Contabilidade 2007, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país ou no exterior.

Embora a Lei nº 12.973 nada tenha mencionado sobre o resultado de 2014, há um fator de especial importância para aqueles que não optarem pela adoção inicial desde já (ou seja, que somente experimentarão os efeitos da lei em 2015): existem bons argumentos para sustentar a aplicação da mesma regra, cabendo aos contribuintes analisar a questão do ponto de vista jurídico.


 

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