O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data de início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados.
Segundo o Ajuste Sinief nº 10 (DOU de 16/6/2014), a obrigatoriedade começará a valer a partir de 1º [...]
Maurício Fernando Stéfani
Supervisor da Divisão do Contencioso
É de conhecimento geral que, com a chegada da Copa do Mundo ao Brasil, diversas normas tributárias foram criadas ou alteradas, em geral, no que se refere à isenção de recursos empregados nas obras relacionadas ao evento da Fifa.
Embalado nessa onda e [...]
Paula Colombi Sasdelli
Semi-Sênior da Divisão de Contencioso
Precatório é a forma que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal usam para pagar seus débitos quando vencidos num processo judicial.
Na grande maioria das vezes, depois de o credor enfrentar um longo e demorado processo [...]
Carolina Rota
Gerente da Divisão do Contencioso
Frequentemente nos deparamos com autuações fiscais absurdas, com a imposição de multas exorbitantes aplicadas em percentuais elevadíssimos ou sobre o valor das operações. Na grande maioria das vezes, as multas superam o valor do próprio tributo.
Há casos em que a multa [...]
Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível
Diversamente do que ocorre em outros países, o Brasil não possui uma lei que proíba a subcapitalização[i]. Em outras palavras, significa dizer que a legislação societária brasileira não prevê um capital social mínimo a ser subscrito e integralizado pelos sócios, [...]
Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria
Muito se tem dito e escrito sobre os efeitos da Lei 12.973 na tributação das empresas.
Todavia, não sei se por ter passado despercebida ou por se tratar de assunto afeto a um segmento circunscrito, mas representativo, de empresas – as concessionárias de serviços públicos [...]
Fernando Grasseschi Machado Mourão
Benefício passa despercebido para as empresas que buscam se manter regulares perante o fisco
Quarta-feira, 25 de junho de 2014 – “Migalhas” nº 3.394
Além do pesado custo dos tributos, insere-se na lista de tormentos dos contribuintes a preocupação de se manter regulares perante os órgãos arrecadadores, não sendo difícil constatar [...]
Prezados Clientes e Amigos,
Atendendo às expectativas, o governo federal sancionou a Lei nº 12.996/14 (conversão da Medida Provisória nº 638/14) que, em complemento ao Refis reaberto pela Lei nº 12.973/14, permite a regularização de débitos em aberto com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como com autarquias e fundações públicas [...]
Waldir Luiz Braga
Migalhas nº 3.391 – Quarta-Feira, 18 de junho de 2014
A edição da MP 627/13 causou muita polêmica por conta da ampliação do conceito de receita bruta, que passou a abarcar não só o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, mas também [...]
Prezados bom dia!!!
Segue link de acesso à matéria: Governo amplia pela 3ª vez prazo para adesão do Refis da Crise, de Valdirene Lopes Franhani, publicada na Folha de São Paulo de 13.06.2014.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/170838-governo-amplia-pela-3-vez-prazo-para-adesao-ao-refis-da-crise.shtml
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