From the monthly archives: junho 2014

Confaz amplia prazo para início de escrituração digital

By On 30 de junho de 2014 · Leave a Comment

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data de início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados.

Segundo o Ajuste Sinief nº 10 (DOU de 16/6/2014), a obrigatoriedade começará a valer a partir de 1º [...]

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Projeto de lei prevê que clubes de futebol em dívida com o fisco não participem de campeonatos

By On 27 de junho de 2014 · Leave a Comment

Maurício Fernando Stéfani

Supervisor da Divisão do Contencioso 

É de conhecimento geral que, com a chegada da Copa do Mundo ao Brasil, diversas normas tributárias foram criadas ou alteradas, em geral, no que se refere à isenção de recursos empregados nas obras relacionadas ao evento da Fifa.

Embalado nessa onda e [...]

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A decisão do STF impede o calote no pagamento de precatórios?

By On 27 de junho de 2014 · Leave a Comment

Paula Colombi Sasdelli

Semi-Sênior da Divisão de Contencioso 

Precatório é a forma que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal usam para pagar seus débitos quando vencidos num processo judicial. 

Na grande maioria das vezes, depois de o credor enfrentar um longo e demorado processo [...]

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STF julga inconstitucional multa abusiva

By On 27 de junho de 2014 · Leave a Comment

Carolina Rota

Gerente da Divisão do Contencioso 

Frequentemente nos deparamos com autuações fiscais absurdas, com a imposição de multas exorbitantes aplicadas em percentuais elevadíssimos ou sobre o valor das operações. Na grande maioria das vezes, as multas superam o valor do próprio tributo.

Há casos em que a multa [...]

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Reorganizações societárias no Brasil requerem cuidado com o IOF

By On 27 de junho de 2014 · Leave a Comment

Marcelo Gayer Diniz

Sênior da Divisão de Consultoria Cível 

Diversamente do que ocorre em outros países, o Brasil não possui uma lei que proíba a subcapitalização[i]. Em outras palavras, significa dizer que a legislação societária brasileira não prevê um capital social mínimo a ser subscrito e integralizado pelos sócios, [...]

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Concessionárias de serviços públicos devem estar atentas à transição do regime de tributação

By On 27 de junho de 2014 · Leave a Comment

Francisco Papellás Filho

Diretor da Divisão de Consultoria 

Muito se tem dito e escrito sobre os efeitos da Lei 12.973 na tributação das empresas.

Todavia, não sei se por ter passado despercebida ou por se tratar de assunto afeto a um segmento circunscrito, mas representativo, de empresas – as concessionárias de serviços públicos [...]

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Bônus de adimplência fiscal versus ônus da certidão negativa

By On 25 de junho de 2014 · Leave a Comment

Fernando Grasseschi Machado Mourão

Benefício passa despercebido para as empresas que buscam se manter regulares perante o fisco

Quarta-feira, 25 de junho de 2014 – “Migalhas” nº 3.394

Além do pesado custo dos tributos, insere-se na lista de tormentos dos contribuintes a preocupação de se manter regulares perante os órgãos arrecadadores, não sendo difícil constatar [...]

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Novo Refis alcança débitos até 2013

By On 24 de junho de 2014 · Leave a Comment

Prezados Clientes e Amigos,

Atendendo às expectativas, o governo federal sancionou a Lei nº 12.996/14 (conversão da Medida Provisória nº 638/14) que, em complemento ao Refis reaberto pela Lei nº 12.973/14, permite a regularização de débitos em aberto com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como com autarquias e fundações públicas [...]

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Receita de equivalência patrimonial não integrará base de cálculo do PIS/Cofins cumulativo

By On 20 de junho de 2014 · Leave a Comment

Waldir Luiz Braga

Migalhas nº 3.391 – Quarta-Feira, 18 de junho de 2014

A edição da MP 627/13 causou muita polêmica por conta da ampliação do conceito de receita bruta, que passou a abarcar não só o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, mas também [...]

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Governo amplia pela 3ª vez prazo para adesão do Refis da Crise

By On 13 de junho de 2014 · Leave a Comment

Prezados bom dia!!!

Segue link de acesso à matéria: Governo amplia pela 3ª vez prazo para adesão do Refis da Crise, de Valdirene Lopes Franhani, publicada na Folha de São Paulo de 13.06.2014.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/170838-governo-amplia-pela-3-vez-prazo-para-adesao-ao-refis-da-crise.shtml

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