Carolina Rota
Gerente da Divisão do Contencioso
Em julgamento realizado no final de abril, o STF concedeu uma importante vitória às empresas que contratam serviços de cooperativas, afastando a cobrança da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor das notas fiscais de serviços.
Desde a alteração da legislação, ocorrida em 1999, iniciou-se uma batalha no Judiciário, pois a nova lei transferiu o encargo fiscal, que era das cooperativas, para as empresas tomadoras de seus serviços.
Entre outros argumentos legais e jurídicos, o STF entendeu que a lei que impôs essa exigência é inconstitucional, uma vez que equipara indevidamente cooperativa à pessoa física, desconsiderando a personalidade jurídica das cooperativas.
De acordo com o relator, que foi acompanhado pelos demais Ministros, o vínculo jurídico que desencadeia a obrigação de recolher a contribuição previdenciária é estabelecido entre a empresa contratante e a pessoa jurídica da cooperativa, não havendo vínculo com os cooperados (pessoas físicas) que exercem os serviços contratados.
Outro ponto relevante da decisão diz respeito à base de cálculo da contribuição. Para o STF, mesmo que a contribuição tivesse sido criada de forma válida, ainda assim padeceria de inconstitucionalidade, pois sua base de cálculo jamais poderia ser o total da nota fiscal, mas apenas o valor efetivo do serviço prestado, excluindo custos e despesas incorridos pela cooperativa para sua manutenção.
A decisão foi proferida sob a égide da repercussão geral, vinculando, portanto, todos os processos que discutem a questão no Judiciário, e viabilizando aos demais contribuintes que busquem a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a desoneração de futuras cobranças, além de embasar o cancelamento de eventuais autuações fiscais.
