Marcelo Gayer Diniz

Sênior da Divisão de Consultoria Cível 

Via de regra, a responsabilidade das partes, uma com a outra, somente inicia após a efetiva celebração do contrato. Desta forma, antes da assinatura do contrato por todos os envolvidos, não há a possibilidade de se atribuir responsabilidade a ninguém. 

Todavia, vem ganhando corpo no mundo jurídico a responsabilidade pré-contratual, que nada mais é do que a vinculação das partes antes mesmo da assinatura do contrato. Ou seja, as partes ficam obrigadas uma com a outra antes mesmo de formalizarem o negócio. 

Isso implica dizer que caso uma das partes realize investimento, faça contratações, tenha gastos etc., exclusivamente para atender o contrato que será celebrado, ou até mesmo para permitir a continuação das tratativas, e a outra parte desista “no meio do caminho”, correrá o risco de indenizar a parte prejudicada. 

Não são raras as situações em que uma das partes, quando não ambas, despendem valores no decorrer das negociações. São exemplos disso: 

  • As despesas com due diligence e advogados para analisar a empresa-alvo, no caso de aquisição de participação societária, ou de investimento (subscrição de ações ou debêntures, por exemplo); 
  • A investigação feita em imóvel que se pretende comprar, apenas para resguardar quanto a eventual responsabilidade ambiental decorrente da utilização anterior. 

Este entendimento inclusive vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual tem baseado  suas decisões no princípio da boa-fé objetiva para determinar a indenização em razão da responsabilidade pré-contratual.

Segundo tal entendimento, na fase de nascimento, o princípio da boa-fé objetiva já impõe deveres às partes, ainda que não tenha ocorrido a celebração definitiva do ato negocial.

A inexistência de negócio jurídico não libera as partes dos deveres de cooperação e honestidade, não isentando de responsabilidade a parte que atua em sentido contrário ao padrão ético de conduta.

No entanto, somente viola a boa-fé objetiva e enseja indenização a ruptura imotivada de tratativas quando as negociações preliminares tenham chegado a tal ponto que dão a entender que o contrato seria concretizado.

Fato é que a responsabilidade pré-contratual poderá atingir muitas empresas de surpresa.  Por essa razão é indispensável o assessoramento jurídico na elaboração dos contratos, desde o início das negociações, visando resguardar os interesses das partes.


 

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