Fernando Grasseschi Machado Mourão

Sócio da Divisão do Contencioso 

É corrente afirmar que as empresas brasileiras, além de terem que pagar os tributos devidos, incorrem em custos com pessoal dedicado exclusivamente a essa atividade para cumprir obrigações de entrega de declarações, preenchimento de formulários, cadastros e outras prestações de informações, com o fim de atenderem aos Fiscos dos Municípios, Estado e União Federal. 

Caso não cumpram essas obrigações, ou ainda apresentem informações com erros, as empresas poderão sofrer penalidades, e ainda, possivelmente, sofrerão exigências fiscais pelas informações incorretas prestadas às autoridades fiscais. 

Felizmente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe importante julgamento que estabelece limites ao Fisco para impor obrigações fiscais aos contribuintes. 

Nosso tribunal entendeu que as obrigações de prestação de informações ao Fisco, denominadas obrigações acessórias, apenas são legítimas caso busquem interesse da fiscalização ou arrecadação, e, assim, devem ser impostas com razoabilidade pelo Fisco, não podendo ser utilizadas para impedir ou dificultar a atividade da empresa. 

No caso analisado, se a imposição fiscal fosse seguida, a empresa importadora seria obrigada a efetuar a selagem manual de mais de 23 milhões de caixas de fósforos, o que impediria, na prática, a importação das mesmas. 

Salientou o Ministro Ari Pargendler que a obrigação acessória não é razoável, aparenta finalidade extrafiscal e, ainda, implica a adoção de método gravoso de fiscalização. 

Esse entendimento guarda consonância, inclusive, com alguns julgados do  Supremo Tribunal Federal que, ao afastar multas desproporcionais ao montante tributário exigido, acaba por limitar as imposições de obrigações acessórias pelo Fisco. 

Dessa forma, com esse novo cenário abre-se a possibilidade dos contribuintes verificarem se as imposições de obrigações acessórias fiscais instituídas pelo Fisco são compatíveis com o interesse do Fisco em verificar o montante de tributo exigido; como também, se guardam o mínimo de razoabilidade, permitindo a defesa administrativa ou judicial contra eventuais multas, ou ainda, o questionamento da imposição de determinadas obrigações fiscais que prejudiquem a atividade da empresa.


 

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