Valdirene Lopes Franhani

                                                                                             Sócia da Divisão do Contencioso 

Desde o final de janeiro desse ano, está em vigor a Lei Federal n. 12.846/13, chamada de “Lei Anticorrupção” que, seguindo as práticas mundiais, vem com a missão de reprimir a corrupção contra a Administração Pública, dessa vez, tendo como principal foco a pessoa jurídica. 

Referida lei prevê como objetiva a responsabilidade civil e administrativa da empresa pela prática de atos corruptos de seus funcionários, inclusive de seus sócios e administradores. 

Como a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, não importa se a mesma teve benefício com o ato lesivo ou agiu com dolo ou culpa. Basta a comprovação de que houve a corrupção, inclusive de seu funcionário, para que seja aplicada a multa ou a pena. E a punição da empresa vai ocorrer independentemente da tramitação dos processos civis e criminais para responsabilizar o funcionário ou o administrador. 

A primeira crítica que se faz é que essa presunção de responsabilidade é questionável, se comprovada, em sede de defesa, a inexistência do nexo causal entre a empresa e o ato praticado, daí a necessidade de se constatar, na prática, se a lei propiciará abuso nessa constatação. 

As penalidades são financeiramente significativas, pois podem variar desde multas até 20% do faturamento bruto ou em valor fixo de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, além de publicação em jornal de grande circulação, e ainda culminar na desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 

A lei também prevê que subsiste, com algumas restrições, a responsabilidade objetiva no caso de sucessão empresarial, bem como prevê a solidariedade entre as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas. 

Nesse ponto, a lei limitou a responsabilidade na sucessão até o limite do patrimônio transferido, bem como na aplicação das demais sanções, porém acabou criando a necessidade de se ter mais um cuidado prévio dessas empresas antes da efetivação da operação societária, assim como para as empresas solidárias, no sentido de acompanhar as práticas de compliance, bem como de averiguar e/ou acompanhar a existência de eventuais processos de apuração de atos de corrupção. 

Quanto ao procedimento para se determinar a desconsideração da personalidade jurídica, embora o texto legal (ainda pendente de regulamentação) traga o direito ao contraditório e à ampla defesa, da sua interpretação inicial, extrai-se que a apuração do ato lesivo e a consequente desconsideração, ocorrerá no âmbito de cada Órgão Público. 

Ou seja, não há a garantia da formação paritária do Órgão Julgador, e tão pouco o direito ao duplo grau de jurisdição, o que fere a garantia constitucional do devido processo legal, além de causar insegurança jurídica. 

Afinal, não é de hoje que a doutrina e a jurisprudência vêm firmando entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que não pode ser presumida, visto que somente se justifica se for devidamente comprovado pelo Órgão Público (a quem cabe o ônus da prova) de que de fato houve fraude e abuso, a desvirtuarem a finalidade social da empresa. 

Se é verdade que os efeitos da lei podem ser nefastos, a mesma também cria a possibilidade de reduções consideráveis das penalidades, caso a empresa colabore com a investigação e demonstre durante a apuração da infração que possui Programas de Integridade (compliance),  que visem evitar a prática desses atos, inclusive com a existência de Código de Ética e até canal interno de denúncia. 

Portanto, as empresas que comumente se utilizam ou se relacionam com Órgãos da Administração Pública por conta de suas atividades devem revisitar suas práticas e controles internos, sobretudo seus Programas de Integridade (compliance), a fim de se prevenir e se adequar quanto a eventuais questionamentos decorrentes da lei, o que, de certo modo e positivamente, também pode lhes conferir maior transparência e credibilidade.


 

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