Prezados Clientes e Amigos,

O Estado de São Paulo instituiu programa para pagamento e parcelamento de débitos de ICMS ocorridos até 31/12/2013, com prazo de adesão de 19/05/2014 a 30/06/2014.

Além das substanciais reduções das multas (em até 75%) e dos juros (em até 60%), o Programa tem outros atrativos, como a possibilidade de parcelar os débitos em até 120 meses com taxas de juros reduzidas, utilização de crédito acumulado e de depósitos judiciais e redução de honorários devidos em execuções fiscais para 5%.

O Estado também regulamentou um programa para pagamento ou parcelamento de débitos de IPVA, ITCMD, taxas e outras multas não tributárias. A adesão poderá ser feita entre 19 de maio e 29 de agosto de 2014, com possibilidade de parcelamento em até 24 meses e considerável redução de multas e juros.

Os procedimentos detalhados serão disponibilizados nas páginas eletrônicas www.pepdoicms.sp.gov.br e www.ppd2014.sp.gov.br, além de normas complementares a serem expedidas.

Atenciosamente,

Carolina Rota
Pedro Miguel Abreu de Oliveira


 

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