B&M 28/05/2014

A Solução de Consulta (SC) nº 23/2014 manifestou entendimento no sentido de que, no caso de contratação de empresa para a execução de serviços referidos no caput do art. 7º da Lei n. 12.546/11, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da respectiva nota fiscal, admitida a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços, para fim de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Embora o texto da SC nº 23/2014 faça referência ao caput do art. 7º da Lei n. 12.546/11, cuja redação original previa somente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC), existem bons argumentos para defender essa mesma interpretação para os demais serviços incluídos nas diversas modificações sofridas por tal lei.


 

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