B&M 27/05/2014

Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8022/2014, o Fisco Federal entendeu que as disposições contidas nos artigos 112 a 150, da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que regulamentam a retenção na fonte sobre os pagamentos por serviços prestados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, aplicam-se, no que couber, à retenção da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) na fonte (alíquota de 3,5%), sob o argumento de que não existe norma específica que estabeleça critérios para a retenção no caso da CPRB.

Tal precedente pode ser utilizado para elucidar dúvidas similares que envolvam compensação de CPRB paga a maior ou indevidamente com a Contribuição Previdenciária exigida nos moldes da Lei nº 8.212/91, e vice-versa


 

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