B&M 30/05/2014

Por meio da Solução de Consulta nº 39/2013, o Fisco Federal manifestou entendimento no sentido de que, em se tratando de industrialização por encomenda, o autor da encomenda e a empresa executante somente estarão ambas sujeitas à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) quando ambas executarem, no todo ou em parte, quaisquer das modalidades de industrialização prevista no artigo 4º, do Regulamento do IPI.

Por outro lado, quando a industrialização do produto for totalmente realizada por outra empresa, o autor da encomenda continuará a recolher a contribuição previdenciária nos moldes do art. 22, da Lei n. 8.212/91.


 

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