Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em se tratando de contrato de construção por empreitada ou de fornecimento com prazo de execução superior a um ano, a preço predeterminado, deverá ser computada na receita bruta mensal a parcela do preço total do contrato correspondente à percentagem da produção executada cada mês, tomando por base os mesmos critérios utilizados na apuração do IRPJ, constante do artigo 407, do RIR/99 (Solução de Divergência nº 01/2014).


 

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