Fernando Grasseschi Machado Mourão
Sócio da Divisão do Contencioso 

Saber o que pagamos a título de tributos não é uma tarefa das mais simples, muito mais no Brasil, cujo rol de espécies tributárias muitas vezes sequer é conhecido pela própria autoridade que o arrecada. 

Um exemplo disso é a Taxa Siscomex (sucessora da antiga Taxa Cacex), devida na emissão da Declaração de Importação quando há o ingresso de mercadorias provenientes do exterior para o Brasil. 

Desde o ano de 2011, é possível observar que referida taxa foi majorada por parte do Governo Federal em percentuais expressivos; e que, além da inadequação do montante majorado, ainda o fez por veículos normativos impróprios para o fim de aumento desse tributo. 

Diz-se normativo impróprio porque referida taxa apenas poderia ser majorada por lei, ou, caso preenchesse os requisitos de relevância e urgência, por medida provisória; sendo que, tanto para lei como para medida provisória, devem ser observados os trâmites legislativos do Congresso Nacional. 

No entanto, não foi esse o expediente utilizado pelo Governo Federal, que preferiu, ilegal e inconstitucionalmente, majorar referida espécie tributária por meio de Instrução Normativa e Portaria, ou seja, atos infralegais. 

Assim, pelo fato dessa espécie tributária, Taxa Siscomex, não se encontrar na exceção da regra geral dos tributos, que apenas podem ser instituídos e majorados mediante lei, a elevação dessa taxa por portaria e instrução normativa não é legítima. 

Percebe-se que muitas empresas desconhecem a existência dessa Taxa e a forma ilegal da elevação desproporcional da cobrança, que pode chegar a mais de 500% do valor anteriormente cobrado. 

Sobre isso, é importante se atentar que já há decisões judiciais favoráveis aos contribuintes que fazem importações determinando que o Fisco se abstenha de cobrar esse valor majorado e, com base nisso, possivelmente diminuir custos da operação e da mercadoria vendida, e ainda recuperar valores pagos indevidamente desde o ano de 2011.


 

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