Prezados Clientes e Amigos,
Em julgamento realizado ontem, o STF concedeu uma importante vitória às empresas que contratam serviços de cooperativas.

Em suma, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição de 15% incidente sobre o valor das notas fiscais de serviços tomados das cooperativas.
Para a Suprema Corte, a legislação que impõe essa exigência não tem amparo constitucional uma vez que equipara indevidamente cooperativa à pessoa física, desconsiderando a personalidade jurídica daquela.
Essa decisão, proferida com repercussão geral, refletirá em todos os casos em andamento no Judiciário, e possibilitará aos demais contribuintes que busquem a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a desoneração de futuras cobranças.
Fernando Mourão
Carolina Rota
Pedro Miguel A. de Oliveira


 

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