A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 08/04/2014 o Projeto de Lei n.º 3.401/2008, que tem por objeto instituir procedimento próprio para a cobrança direta de sócios e administradores por dívidas de empresas. Atualmente, a responsabilização direta e pessoal dos sócios já ocorre nos casos em que tais pessoas praticam atos ilícitos em nome da sociedade e/ou agem com excesso de poderes. No entanto, não há procedimento específico a ser observado nos referidos casos, tampouco a possibilidade de contraditório e ampla defesa pelo acusado. Nesse sentido, o projeto busca evitar a atribuição inapropriada de responsabilidade aos sócios e administradores e até mesmo assegurar a possibilidade de eventual reforma posterior da decisão pelos Tribunais Superiores. O projeto se encontra agora em sede de aprovação pelo Senado. 

Por Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária


 

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