Marcelo Braga Costruba

Gerente da Divisão do Contencioso

O tema aqui tratado não é novo, pelo contrário, sempre foi motivo de preocupação para todos os contribuintes que já foram alvo do arrolamento de bens e direitos pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Como se sabe, o arrolamento foi estabelecido pelo Decreto 4.523/2002 e atualmente é normatizado pela Instrução Normativa IN-RFB n° 1.171/2011, a qual promoveu alterações significantes no processo de arrolamento na esfera administrativa.

De acordo com a referida norma, o Auditor-Fiscal deverá arrolar bens e direitos sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela RFB, de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, conjuntamente, 30% do seu patrimônio conhecido e a quantia de R$ 2.000.000,00.

Existe uma série de situações que podem levar os contribuintes à condição de devedores perante a RFB, tais como: débitos decorrentes de erros de preenchimento de DCTF; exclusão de parcelamentos; finalização de processos administrativos em que foi mantido o valor questionado, entre outros. Com isso, os contribuintes podem acumular valores até atingir o limite acima informado.

Sabemos que, em regra, o objetivo do arrolamento realizado pela RFB é acompanhar o patrimônio de seus devedores, porém, o Poder Público não mede esforços para que a arrecadação seja realizada de forma eficaz, e às vezes, por vias indiretas, transborda os limites legalmente previstos.

Isso porque, na prática, constata-se que, em alguns casos, o Auditor-Fiscal, ao realizar os procedimentos necessários para o arrolamento de bens da pessoa jurídica, acaba, “equivocadamente”, arrolando bens particulares dos sócios e dirigentes da empresa, sendo que estes, em sua maioria, são profissionais de mercado e não sócios da empresa devedora.

Entretanto, este procedimento, além de não previsto em lei, mostra-se injusto, pois não é correto que sócio ou dirigente (pessoa física) acabe passando pelo constrangimento de ver um bem de seu patrimônio pessoal  arrolado para garantir uma suposta dívida que em regra não lhe pertence, especialmente quando o dirigente não é sócio. A própria IN-RFB 1.171/11 não prevê essa hipótese de responsabilidade, o que preocupa ainda mais.

Em determinadas circunstâncias, tal conduta tem se mostrado uma forma de pressionar os sócios e dirigentes a quitarem os débitos da empresa perante a RFB, e assim se verem livres do arrolamento que sofreram “por engano”.

Nesse sentido, recomendamos que as empresas monitorem o “conta corrente” emitido pela RFB,  a fim de evitar esse tipo de surpresa, não perdendo de vista que esses processos de arrolamento de bens sempre ficam dependentes dos processos de cobrança que lhes deram origem.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>