João Marques Neto
Supervisor da Divisão do Contencioso

Não é novidade que os Estados consumidores, por meio do Protocolo nº 21/11, passaram a exigir complemento do ICMS sobre as vendas não presenciais, ainda que, de acordo com a CF/88, o ICMS dessas operações deva ser recolhido para o Estado produtor.

Ainda, já são bastante conhecidos os prejuízos que esse conflito de interesses entre os Estados tem gerado ao empresariado nacional (insegurança jurídica, aumento de custos, perda de competitividade, etc.), bem como o desestímulo aos investidores estrangeiros.

Igualmente sabida é a morosidade do Poder Judiciário em dirimir os litígios decorrentes dessa questão (sobretudo o E. STF), bem como a falta de articulação política dos governantes para levar adiante a reforma do ICMS.

O que há de novo sobre o assunto é justamente o modus operandi  utilizado pelos Estados consumidores!

Nesse sentido, alguns dos Estados consumidores têm concedido incentivos fiscais para instalação de centros de distribuição (CD´s) em seus territórios, o que, além de fomentar a arrecadação do ICMS, busca atrair novos investimentos.

Apenas para exemplificar, o Estado da Bahia, por meio da redução do ICMS do comércio eletrônico nas vendas feitas de seu território para outros Estados, em 2014, deverá receber um grande volume de investimentos na implantação de novos CD´s de empresas nacionais e multinacionais.

Medidas como essa vêm forçando as empresas a reavaliar suas operações e projetos de expansão, sobretudo em busca da maximização dos resultados e minimização dos impactos fiscais.

Diante desse cenário, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais para afastar as ilegalidades/inconstitucionalidades cometidas no contexto da “guerra fiscal”, as empresas devem atentar para as recentes oportunidades surgidas.


 

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