Leandro Lopes Genaro
Sênior da Divisão do Contencioso

Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 afastou a incidência de tributos sobre as exportações, como forma de tornar as empresas brasileiras mais competitivas no mercado globalizado.

No caso específico do ISS, contudo, a Constituição Federal não foi expressa e a questão foi regulamentada pela Lei Complementar nº 116/03, a qual determinou que o ISS não incidirá sobre as exportações de serviços, exceto quando o resultado do serviço for verificado no Brasil.

Ocorre que, em algumas oportunidades, não é tão simples constatar se o resultado do serviço é verificado em território brasileiro, ou não. Entre muitos outros, é o caso, por exemplo, dos serviços prestados por empresas de consultoria para gestoras de fundos internacionais, que foi julgado de forma favorável aos contribuintes, pelo Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (última instância de julgamento administrativo tributário na Cidade de São Paulo).

No caso em questão, uma empresa estrangeira gestora de ativos brasileiros contratou uma empresa de consultoria brasileira, em razão da expertise sobre o mercado brasileiro de ativos, a qual acabou sendo autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o ISS incidente em tal operação.

Ao analisar o caso, o Conselho Municipal de Tributos ressaltou que, a partir da Lei Complementar nº 116/03, o local onde o serviço é verificado (“resultado”) não se confunde com aquele onde o serviço foi realizado, devendo ser analisada cada situação para verificar onde haverá proveito do serviço prestado.

No caso em análise, a decisão entendeu que o serviço será aproveitado direta e imediatamente no exterior, pela empresa estrangeira, que poderá administrar de forma mais eficaz os seus ativos no Brasil, não se confundindo, assim, com os investidores do fundo ou mesmo com os ativos existentes.

Trata-se, portanto, de um relevante precedente da própria Administração Pública de São Paulo favorável aos contribuintes, eis que afastou a tentativa do Fisco de exigir o ISS apenas pelo fato de o serviço ter sido prestado no Brasil, não analisando quais seriam as consequências dos serviços e onde seriam verificadas.

De toda forma, a questão não é simples e comporta interpretações diversas, de modo que cada situação deve ser avaliada com cautela, sobre a necessidade ou não de se tributar, a fim de se evitar possíveis autuações fiscais ou, ao menos, possibilitar uma eventual defesa. E também, é claro, para evitar o recolhimento indevido do ISS, quando for o caso.


 

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