Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária

De acordo com a Lei nº 12.874/13, que entrará em vigor no final deste mês de fevereiro, as Autoridades Consulares brasileiras poderão realizar separação e divórcio consensuais extrajudicialmente, quando ambos os cônjuges, residentes no exterior, forem brasileiros e não possuírem filhos menores ou incapazes.

Com a nova lei, não mais será necessário aos cônjuges ingressarem com ação judicial no exterior, tampouco aguardar a homologação da respectiva sentença pelo Superior Tribunal de Justiça, no Brasil, o que torna o procedimento caro e demorado. Ou virem ao Brasil, só para promover a separação/divórcio.

Dessa forma, com a nova regra, inexistindo conflito entre os ex-cônjuges e filhos na condição acima, poderão ser realizados separação/divórcio por via extrajudicial, mediante a lavratura da respectiva escritura pública, da qual constarão os ajustes relativos à partilha dos bens comuns do casal e à pensão alimentícia, se for o caso, assim como do nome a ser adotado após a separação/divórcio, ou seja, manutenção do nome adotado quando do casamento ou retorno ao nome de solteiro(a). O atual Código Civil permite que o marido adote o sobrenome da mulher.

A nova lei tem por objetivo evitar o deslocamento dos brasileiros ao território nacional ou o ajuizamento de ação no pais de domícilio, nos casos de término do matrimônio no exterior, de modo a desburocratizar os procedimentos e a facilitar a regularização da situação daqueles que não mais desejam manter o casamento.

Por fim, é importante ressaltar que tais procedimentos, em qualquer hipótese, em território nacional ou estrangeiro, devem ser realizados mediante a assistência de advogado devidamente constituído pelos cônjuges, de acordo com a legislação vigente.


 

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