Thiago Pedroso de Andrade

Supervisor da Divisão do Contencioso

Desnecessário dizer que o Brasil é um dos países mais difíceis para se investir: alta burocracia, pouca abertura comercial, complexo sistema tributário, ausência de informações regulatórias claras, etc.

Neste contexto, uma das diversas questões que costumamos explorar na nossa prática é aquela relacionada à necessidade de instituição de procurador de empresa estrangeira no Brasil. Nossa legislação exige a instituição de procurador para representar sociedade estrangeira, sobretudo no que tange às informações cadastrais.

Situação rotineira é aquela em que para realizar operação de investimento em sociedade brasileira (aquisição de participação societária, v.g.), é nomeado procurador para assinar os respectivos atos societários.

Deste momento em diante, pode o procurador responder pelos débitos tributários da empresa estrangeira ou mesmo da empresa nacional cuja participação societária foi adquirida? Infelizmente temos percebido diversos casos em que os juízes têm responsabilizado o procurador da sociedade estrangeira, com base em argumentos subjetivos, tal como o mero fato do sujeito ser bacharel em Direito ou inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi feliz ao ressaltar que o procurador de sócio estrangeiro não pode ser responsabilizado pelos indébitos tributários. Tal responsabilização apenas ocorreria caso a procuração outorgue poderes de gerência na sociedade investida, nos casos de atos contrários à lei ou ao estatuto ou, ainda, atos que excedam os poderes outorgados no mandato.

De fato, o tema não gera dúvidas no caso de empresas brasileiras, dado que nossa lei civil é bastante clara ao determinar que “sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável” (art. 663, CC/02). Ou seja, sabe-se que o mandato apenas outorga poderes de representação, responsabilizando-se o mandante pelas obrigações contidas no mandato.

Temos visto, dessa forma, uma busca de demonização do investidor estrangeiro aplicando-lhe um regime muito mais oneroso do que o aplicável aos mandatários de nacionais. Anda bem o TRF3 ao aplicar a lei igualmente para nacionais e estrangeiros, superando eventual discriminação ao estrangeiro, cabendo aos procuradores se atentarem para o resguardo dos seus direitos.


 

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