Claudia Ciotti Frias
Semi-Sênior  da Divisão do Contencioso

Visando o aumento da arrecadação, a União, os Estados e os Municípios instituem periodicamente programas de anistia e parcelamentos, como a reabertura do REFIS e programas especiais para pagamento do ICMS, ISS, etc.

Regra geral, estes parcelamentos possuem como condição para adesão a confissão irretratável da dívida objeto da anistia, bem como a desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial sobre o débito.

Ocorre que, para a decisão de inclusão ou não de débitos nesses programas, as empresas enfrentam verdadeiro dilema: aderir ao parcelamento e aproveitar os descontos concedidos (que pode afastar quase 100% de multa ou juros), correndo o risco do STF julgar posteriormente a tese de modo favorável ao contribuinte; ou não desistir das ações e ter que desembolsar quantias vultosas no caso de  decisão desfavorável.

O que pouco se comenta, no entanto, é que o fato do contribuinte ingressar em um programa de anistia e, por conseguinte, renunciar ao seu direito, ou seja, desistindo das ações judiciais e processos administrativos sobre a matéria e confessando a dívida de modo irretratável, não afasta o seu direito à restituição do valor pago indevidamente por meio do parcelamento firmado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

O fato é que a assinatura de confissão irretratável da dívida não altera a nulidade de uma obrigação tributária julgada inconstitucional, pois, uma vez ausente o fundamento que permeia a exigência do tributo, a cobrança se torna ilegal, sendo a legalidade um princípio tributário inafastável, nem mesmo pelo ato de vontade do contribuinte.

Assim, segundo o entendimento exposto, conclui-se que, se não existe tributo sem lei, o julgamento de inconstitucionalidade de débito confessado de modo irretratável por meio de parcelamento revoga esta definitividade e permite ao contribuinte a possibilidade de ingressar com medida judicial para pleitear a repetição (ou compensação, se o caso) dos valores pagos indevidamente.


 

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