Carolina Rota
Gerente da Divisão do Contencioso 

Em meio a outras inúmeras obrigações para atender às exigências do Governo, a partir do próximo ano as empresas também serão obrigadas ao preenchimento e entrega do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido por e-Social. 

O novo sistema objetiva receber, de forma digital, as mais diversas informações acerca das empresas e seus empregados, envolvendo dados da folha de pagamentos, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Atualmente está disponibilizado de forma opcional apenas ao empregador doméstico, e a partir de janeiro de 2014, gradualmente, a exigência passará a ser obrigatória a todos os empregadores, começando pelas empresas tributadas pelo lucro real.

O manual de orientação do sistema é complexo, somando-se a grande quantidade e variedade de dados necessários para preenchimento, como, por exemplo, comunicados de acidente de trabalho, valores recebidos pelos empregados de forma detalhada, como horas extras, FGTS, retenções de terceiros, dentre outras informações.

Referidas informações prestadas pelas empresas e pessoas físicas serão interligadas entre a Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal, o que impõe a necessidade de revisão de dados, já que eventual alimentação incorreta poderá acarretar problemas fiscais e trabalhistas, como exigências de tributos, multas por falta de cumprimento de obrigações, etc.

Embora existam rumores de que o prazo inicial será prorrogado para abril de 2014, até o momento nada foi oficializado nesse sentido. Enquanto isso, é importante que as empresas se preparem para atender às novas exigências, a fim de evitar futuras autuações, penalidades, multas etc, e, sendo o caso, se resguardem com as medidas judiciais ou administrativas cabíveis.


 

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