Leandro Lopes Genaro
Sênior da Divisão de Contencioso

Em recente julgado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (2ª Instância Administrativa Federal) admitiu que os créditos de ICMS não aceitos pelo Fisco Estadual, qualquer que seja o motivo, sejam deduzidos na apuração do lucro real para fins de IRPJ e também na base da CSLL.

No caso em questão, o Fisco Estadual do Rio de Janeiro entendeu por glosar parte dos créditos acumulados de ICMS de uma determinada empresa, sob o fundamento que decorrem de operações interestaduais com benefícios fiscais concedidos por outro Estado de forma indevida.

Assim, em razão da glosa efetuada pelo Fisco Estadual, a empresa escriturou o valor glosado como despesa operacional dedutível, o que não foi aceito pela Fiscalização, sob o fundamento de que a legislação vigente impediria a escrituração como custo de impostos recuperáveis (art. 289, § 3º, do RIR), o que seria o caso do ICMS.

Ao apreciar a questão posta em discussão, o CARF optou por uma interpretação favorável ao contribuinte, entendendo que apenas seria considerada despesa indedutível o tributo recuperável, o que não foi o caso julgado.

Deste modo, considerando que o crédito de ICMS em questão é decorrente de glosa pelo Fisco Estadual, o CARF entendeu que o crédito em questão deveria ser considerado como “impostos não recuperáveis”, sendo assim considerados como dedutíveis para fins de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL.

Dessa forma, mostra-se necessária a análise pelas empresas quanto à possibilidade de recuperação dos créditos de ICMS escriturados, sejam eles objeto de auto de infração ou não, em especial as suas consequências para fins de apuração dos tributos federais.


 

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