Para quem se lembra, em 2001, a União, objetivando recompor o passivo do FGTS decorrente do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de que o saldo das contas vinculadas ao fundo teriam sido corrigidas a menor no período de implementação dos Planos Verão e Collor I, instituiu contribuição social com alíquota de 10% sobre o montante de [...]

O problema é antigo, as inconstitucionalidades latentes e o desfecho, infelizmente, conhecido.

Desde 2011, grande parte dos Estados Norte, Nordeste e Centro-Oeste vêm exigindo um complemento do ICMS em relação às operações interestaduais que destinem mercadoria ao consumidor final cuja aquisição tenha ocorrido de forma não presencial.

A Constituição Federal, por outro lado, define [...]

Há poucas semanas, a Receita Federal do Brasil (RFB) provocou enorme reação dos contribuintes ao divulgar a Instrução Normativa 1397/13, de conteúdo inusitado. Entre outras coisas, além de criar exigências tidas como absolutamente descabidas, teve ela a pretensão de ampliar, de maneira não usual, a carga tributária das empresas em geral, em graus variados.

Às vésperas do fim do ano, o Governo Federal sancionou a Lei 12.865/13, que trouxe um verdadeiro “Pacote” aos contribuintes, concedendo anistias e parcelamentos àqueles que desejam regularizar seus débitos tributários.

Referido “Pacote” prevê, basicamente:

 i.        a reabertura do prazo de adesão do Refis IV (Lei 11.941/09), abrangendo todos os débitos para [...]

O tema não é novo, caros leitores. No passado, mais especificamente no Informativo B&M nº 234, de outubro/2010, alertamos para os possíveis riscos de questionamento associados à realização do rateio de despesas (ou cost sharing, para os adeptos dos termos em inglês).

De lá para cá, os contribuintes foram brindados com uma boa novidade: [...]